HC 855919 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2018 e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
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- Parties
- Paciente: RAMAO MORAES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Deficiência De Defesa Técnica, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Dosimetria, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
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Parties
RAMAO MORAES VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
- 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica e utilização de provas da fase inquisitorial
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 31/7/2018 e o STJ é incompetente para processar revisão criminal de decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO RAMAO MORAES VIEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0001342-78.2005.4.03.6005. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 1º, I, e §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.613/1998. A defesa pleiteia, por meio deste writ, a absolvição do paciente, ao argumento de que o feito é nulo em razão da deficiência de defesa técnica e que a condenação está baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. Indeferida a liminar (fls. 1.114-1.115), foram os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fl. 1.120). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 3/7/2018. Em consulta processual realizada na página eletrônica do Tribunal de origem constato que o trânsito em julgado do decisum ocorreu no dia 31/7/2018 e não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Menciono, por oportuno: .. depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual .. (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022) Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço d o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA