HC 967143 - DECISAO

HC 967143 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior que atacou o mesmo acórdão e tendo sido anteriormente indeferida a ordem por inexistir ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação, não há como conhecer do novo habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com...

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Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço por reiteração de pedido.
Legal Topics
Coação Ilegal, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Fundamentação Judicial

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Parties

MARCIO HENRIQUE MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera pedido já decidido em writ anterior
  3. 3 condenação pelo delito de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior que atacou o mesmo acórdão e tendo sido anteriormente indeferida a ordem por inexistir ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação, não há como conhecer do novo habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço por reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.