HC 966828 - DECISAO

HC 966828 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão e em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal é incognoscível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

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Parties
Paciente: JULIO CESAR BUSNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por incompetência deste Tribunal
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado
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Parties

JULIO CESAR BUSNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 consequências do trânsito em julgado de acórdão de apelação criminal sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão e em razão da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF), o habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal é incognoscível, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; pedido não conhecido por incompetência deste Tribunal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.