HC 967892 - DECISAO

HC 967892 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos necessários para exame integral, a decisão apontada é monocrática de Desembargador e não foi interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado da corte a quo, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO MARQUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Competência Do STJ, Decisão Monocrática De Desembargador, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Competência Do STJ Decisão Monocrática De Desembargador +2 more

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Parties

ALEX APARECIDO MARQUES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de decisão de Desembargador do TJBA
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe documentos necessários para exame integral, a decisão apontada é monocrática de Desembargador e não foi interposto agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado da corte a quo, razão pela qual não se inaugurou a competência do STJ para conhecer do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se