HC 964492 - DECISAO

HC 964492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição da interposição de revisão criminal e visa a reanálise do acórdão de apelação que já transitou em julgado; o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que não conhece de habeas corpus nessa hipótese, e não consta dos autos a propositura de revisão criminal na instância estadual após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente/impetrante: HERICLYS SILVA DE BARROS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Crimes (formal, Continuidade, Material), Pena Base, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Crimes (formal, Continuidade, Material) Pena Base Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

HERICLYS SILVA DE BARROS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo por ausência de laudo pericial
  2. 2 reconhecimento do concurso formal ou da continuidade entre roubo e extorsão e afastamento do concurso material
  3. 3 redução da pena-base por alegada desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a substituição da interposição de revisão criminal e visa a reanálise do acórdão de apelação que já transitou em julgado; o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada de que não conhece de habeas corpus nessa hipótese, e não consta dos autos a propositura de revisão criminal na instância estadual após o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.