RHC 188340 - DECISAO

RHC 188340 - DECISAO

Havendo posterior manifestação das instâncias ordinárias com reexame aprofundado do conjunto probatório e prolação de sentença penal condenatória, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, impondo que as questões fáticas sejam primeiro apreciadas em apelação na instância de origem antes de eventual reanálise por este Superior Tribunal.

Parties
Recorrente: KAIQUE GUILHERME CONTERATO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Direito Ao Silêncio, Prejudicialidade, Reexame Probatório, Sentença Penal Condenatória, Instâncias Ordinárias, Verticalização Da Cognição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ilicitude De Provas Busca Domiciliar Reconhecimento Fotográfico Direito Ao Silêncio +5 more

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Parties

KAIQUE GUILHERME CONTERATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Pela Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade/ilicitude das provas
  3. 3 nulidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo posterior manifestação das instâncias ordinárias com reexame aprofundado do conjunto probatório e prolação de sentença penal condenatória, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, impondo que as questões fáticas sejam primeiro apreciadas em apelação na instância de origem antes de eventual reanálise por este Superior Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.