HC 962278 - DECISAO

HC 962278 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada de cópia integral da sentença condenatória e faltou documentação pré-constituída suficiente (ex.: peças relativas ao ingresso policial e ao auto de constatação) para possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo ação mandamental e urgente, exige-se prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE ROSA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Coação Ilegal Provas Ilícitas Busca Domiciliar Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE ROSA LEME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP na Apelação Criminal n. 501355-16.2023.8.26.0567
  2. 2 se a condenação teria se baseado apenas em provas ilícitas decorrentes de ingresso policial no domicílio
  3. 3 se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída e cópias das peças essenciais, especialmente da sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a inicial não veio acompanhada de cópia integral da sentença condenatória e faltou documentação pré-constituída suficiente (ex.: peças relativas ao ingresso policial e ao auto de constatação) para possibilitar o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo ação mandamental e urgente, exige-se prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.