HC 978041 - DECISAO

HC 978041 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva, que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada e impede o cumprimento da exigência de prova pré-constituída inerente ao writ.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Constitucional Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de cópia da decisão constritiva primeva que inviabiliza o exame da ilegalidade
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência de cópia da decisão constritiva primeva, que inviabiliza o exame da ilegalidade suscitada e impede o cumprimento da exigência de prova pré-constituída inerente ao writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.