HC 947635 - DECISAO

HC 947635 - DECISAO

As buscas pessoais realizadas pela guarda municipal foram ilícitas por não haver relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível que autorizasse a atuação, de modo que as provas obtidas devem ser desentranhadas e, por consequência, os pacientes absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID RIBEIRO; Paciente/impetrante: JHONATHAN SUGUIMOTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; absolvidos os pacientes; determinado alvará de soltura, se cabível.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal Por Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Por Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID RIBEIRO

Paciente/impetrante

JHONATHAN SUGUIMOTO FERREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Atuação das guardas municipais e limites para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas por guarda municipal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 e art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

As buscas pessoais realizadas pela guarda municipal foram ilícitas por não haver relação clara, direta e imediata com a tutela de bens, serviços ou instalações municipais nem flagrante visível que autorizasse a atuação, de modo que as provas obtidas devem ser desentranhadas e, por consequência, os pacientes absolvidos com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal; absolvidos os pacientes; determinado alvará de soltura, se cabível.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal
  • Declarar ilícitas todas as provas dele decorrentes