HC 976163 - DECISAO

HC 976163 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando há, em paralelo, recurso especial (e agravo em recurso especial) pendente de julgamento, em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, diante do AREsp pendente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA GRAÇA ARANHA BOITEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impossibilidade de conhecimento do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade
Legal Topics
Coação Ilegal, Incompetência Absoluta, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Incompetência Absoluta Unirrecorribilidade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

RODRIGO DA GRAÇA ARANHA BOITEUX

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por recurso pendente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando há, em paralelo, recurso especial (e agravo em recurso especial) pendente de julgamento, em razão do princípio da unirrecorribilidade; assim, diante do AREsp pendente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impossibilidade de conhecimento do mandamus por violação do princípio da unirrecorribilidade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se