HC 960269 - DECISAO

HC 960269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de causa julgada e por não ter havido prévia manifestação do tribunal de origem sobre a matéria, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE MAMEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Causa Julgada, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Coação Ilegal Causa Julgada Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FELIPE MAMEDES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem/ausência de causa julgada
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de causa julgada e por não ter havido prévia manifestação do tribunal de origem sobre a matéria, o que impediria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se