HC 971230 - DECISAO

HC 971230 - DECISAO

Como houve julgamento posterior do agravo execução penal n. 0012210-38.2024.8.26.0521 que negou provimento, a idoneidade do ato do Juízo de primeiro grau ficou amparada em novo título judicial não infirmado na presente impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO SOUZA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Agravo Em Execução Penal, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Agravo Em Execução Penal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

THIAGO SOUZA DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus diante de novo julgamento do agravo em execução penal que negou provimento

Ratio Decidendi

Como houve julgamento posterior do agravo execução penal n. 0012210-38.2024.8.26.0521 que negou provimento, a idoneidade do ato do Juízo de primeiro grau ficou amparada em novo título judicial não infirmado na presente impetração, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.