HC 979977 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela falta de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes e demais peças), o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: DANIEL ALEXANDRE ANDRADE SANTOS NATAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
DANIEL ALEXANDRE ANDRADE SANTOS NATAL
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para análise do habeas corpus
- 2 instrução insuficiente do mandamus pela falta de peças essenciais (decisão que decretou prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes)
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e pela falta de documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes e demais peças), o que inviabiliza a aferição do alegado constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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