HC 834520 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia integral da denúncia e do inquérito policial nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a correta instrução da peça com documentação comprovadora.
- Parties
- Paciente/impetrante: EDSON VIEIRA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Inquérito Policial, Laudos Periciais, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON VIEIRA FERNANDES
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- 2 insuficiência de documentação (falta de cópia integral da denúncia e do inquérito)
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou cópia integral da denúncia e do inquérito policial nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível a correta instrução da peça com documentação comprovadora.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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