HC 895577 - DECISAO

HC 895577 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque a alegação de nulidade das provas referia-se a fatos pretéritos e alheios à ação penal, foi suscitada intempestivamente em aditamento às razões de apelação, encontrando-se preclusa e implicando supressão de instância; além disso, o conhecimento da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: AN ANDERSON FONTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Coação Ilegal, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Preclusão, Supressão De Instância, Revolvimento De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Coação Ilegal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Preclusão Supressão De Instância Revolvimento De Provas

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Parties

AN ANDERSON FONTANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de suposta invasão de domicílio
  2. 2 conhecimento de preliminar de nulidade suscitada em aditamento às razões de apelação
  3. 3 preclusão consumativa e supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração, mas a ordem foi denegada porque a alegação de nulidade das provas referia-se a fatos pretéritos e alheios à ação penal, foi suscitada intempestivamente em aditamento às razões de apelação, encontrando-se preclusa e implicando supressão de instância; além disso, o conhecimento da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.