HC 983390 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com documentação suficiente (apresentado apenas o voto do relator e não o acórdão), e, sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornou-se inviável o exame da alegada ilegalidade.
- Parties
- Impetrante: ROMARIO DE SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Demora No Julgamento De Apelação
Case Brief
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Parties
ROMARIO DE SA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 demora no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- 2 ausência de documentação suficiente (apresentado apenas o voto do relator e não o acórdão)
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com documentação suficiente (apresentado apenas o voto do relator e não o acórdão), e, sendo o habeas corpus medida de urgência que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, tornou-se inviável o exame da alegada ilegalidade.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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