HC 779270 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só pode processar revisão criminal relativa a julgados de sua própria competência; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, é incabível o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: ROSANGELA MAITA DO NASCIMENTO PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Substituição Indevida De Revisão Criminal
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade De Busca E Apreensão, Associação Para O Tráfico, Fixação De Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência
Case Brief
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Parties
ROSANGELA MAITA DO NASCIMENTO PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Substituição Indevida De Revisão Criminal
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 nulidade da busca e apreensão por falta de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só pode processar revisão criminal relativa a julgados de sua própria competência; inexistindo julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação, é incabível o conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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