HC 982774 - DECISAO

HC 982774 - DECISAO

Com a prolação de sentença condenatória em 25/2/2025 no Processo n. 0811850-32.2023.815.200 houve perda superveniente do objeto do habeas corpus; nos termos da Súmula n. 52 do STJ, estando encerrada a instrução criminal a alegação de coação ilegal restou superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Acusado: VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Coação Ilegal, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Custódia Cautelar, Relaxamento De Prisão, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Custódia Cautelar Relaxamento De Prisão Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANEY FERREIRA ANDRADE DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  2. 2 alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal
  3. 3 pedido de relaxamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença condenatória em 25/2/2025 no Processo n. 0811850-32.2023.815.200 houve perda superveniente do objeto do habeas corpus; nos termos da Súmula n. 52 do STJ, estando encerrada a instrução criminal a alegação de coação ilegal restou superada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.