HC 986042 - DECISAO

HC 986042 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto contra o acórdão da instância ordinária (inadmitido pela Corte local e com prazo para agravo) e da orientação do STJ, alinhada ao STF, de restringir o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios, além da necessidade de exame aprofundado dos autos para verificar eventual flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício.

Parties
Paciente: LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Quebra Da Cadeia De Custódia Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

LIDIANE TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 existência de recurso especial interposto e inadmitido na instância ordinária
  3. 3 necessidade de exame aprofundado dos autos para verificar flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da existência de recurso especial interposto contra o acórdão da instância ordinária (inadmitido pela Corte local e com prazo para agravo) e da orientação do STJ, alinhada ao STF, de restringir o uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios, além da necessidade de exame aprofundado dos autos para verificar eventual flagrante ilegalidade que justifique medida de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.