HC 986000 - DECISAO

HC 986000 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de revisão criminal, desrespeitando limites constitucionais de competência do STJ, e por ser a petição inicial inepta, não demonstrando a ilegalidade apontada nem cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para impugnar decisão judicial.

Parties
Impetrante/paciente: ADRIANO VEIGA POLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus De Ofício, Ônus Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Fixação Da Pena Base Habeas Corpus De Ofício Ônus Da Dialeticidade Indeferimento Liminar

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Parties

ADRIANO VEIGA POLES

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de revisão criminal, desrespeitando limites constitucionais de competência do STJ, e por ser a petição inicial inepta, não demonstrando a ilegalidade apontada nem cumprindo o ônus da dialeticidade exigido para impugnar decisão judicial.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se