HC 963371 - DECISAO

HC 963371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (faltaram cópias do acórdão e do voto vencedor; a colagem da ementa e do voto na petição inicial é insuficiente), sendo o habeas corpus medida mandamental que não admite dilação probatória; possibilidade de reconsideração caso as peças faltantes sejam juntadas.

Parties
Paciente: PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Despronúncia, Prova Pré Constituída, Admissibilidade, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Coação Ilegal Despronúncia Prova Pré Constituída Admissibilidade Dilação Probatória

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Parties

PAULO IVAN BAPTISTA LANDFELDT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido na ausência de prova pré-constituída;
  2. 2 Se cópia e cola da ementa e do voto na petição inicial substituem a juntada adequada das peças;
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (faltaram cópias do acórdão e do voto vencedor; a colagem da ementa e do voto na petição inicial é insuficiente), sendo o habeas corpus medida mandamental que não admite dilação probatória; possibilidade de reconsideração caso as peças faltantes sejam juntadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.