HC 943854 - DECISAO

HC 943854 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal conforme art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: CAROLINE DE CAMPOS; Paciente: THIAGO ZOMER ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
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Parties

CAROLINE DE CAMPOS

Paciente

THIAGO ZOMER ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de ilegalidade de ingresso domiciliar e das provas dele derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão quando não há julgamento de mérito anterior deste Tribunal conforme art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus