HC 866720 - DECISAO

HC 866720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois as questões suscitadas não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem, e seria indevida supressão de instância que esta Corte Superior conhecesse diretamente da matéria.

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Parties
Paciente: JANIO RABELO MOURÃO; Paciente: DIONE SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade Processual, Intimação, Omissão De Fundamentação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Coação Ilegal Nulidade Processual Intimação Omissão De Fundamentação Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JANIO RABELO MOURÃO

Paciente

DIONE SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Amapá
  2. 2 nulidade por ausência de intimação válida da defesa sobre a data de julgamento da apelação
  3. 3 omissão na fundamentação quanto a quem estava submetido ao perigo comum

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois as questões suscitadas não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem, e seria indevida supressão de instância que esta Corte Superior conhecesse diretamente da matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.