HC 943163 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e falta das peças essenciais (inquérito policial, denúncia e documentos relativos à fase instrutória), o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não comporta dilação probatória.
- Parties
- Paciente: DIONATAN ALBERTO SANTETTI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos, Tortura Policial, Resistência
Case Brief
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Parties
DIONATAN ALBERTO SANTETTI
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e das provas derivadas
- 2 admissibilidade do habeas corpus perante falta de documentação
- 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e falta das peças essenciais (inquérito policial, denúncia e documentos relativos à fase instrutória), o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus não comporta dilação probatória.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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