HC 926237 - DECISAO

HC 926237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: os impetrantes deixaram de juntar cópia da denúncia e do inquérito policial, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

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Parties
Paciente: ESTHEFANI HAÜPTLI DE SOUZA; Paciente: GUSTAVO VALENTIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Ilegalidade De Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Provas Derivadas, Instrução Probatória Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ilegalidade De Busca Veicular Ingresso Domiciliar Provas Derivadas Instrução Probatória Do Habeas Corpus

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Parties

ESTHEFANI HAÜPTLI DE SOUZA

Paciente

GUSTAVO VALENTIN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução: os impetrantes deixaram de juntar cópia da denúncia e do inquérito policial, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.