HC 889496 - DECISAO

HC 889496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi deficientemente instruída, estando ausente a cópia da decisão de pronúncia, o que impede o exame da suposta violação legal; sendo ação mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Parties
Impetrante/paciente: MARCOS MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Pronúncia, Ouvir Dizer, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Coação Ilegal Prova Pré Constituída Pronúncia Ouvir Dizer Admissibilidade

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Parties

MARCOS MESSIAS DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em acórdão de pronúncia
  2. 2 fundamentação em testemunhos de ouvir dizer e em elementos de inquérito policial não corroborados
  3. 3 deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi deficientemente instruída, estando ausente a cópia da decisão de pronúncia, o que impede o exame da suposta violação legal; sendo ação mandamental e urgente, exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se