HC 985949 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque foram opostos embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal de origem, de modo que a prestação jurisdicional pela segunda instância não está esgotada e esta Corte Superior é incompetente para apreciar a causa.
- Parties
- Paciente: JOSE GIOVALDO GONDIM FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Princípio Da Colegialidade, Embargos De Declaração, Competência, Contraditório E Ampla Defesa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Exaurimento Da Prestação Jurisdicional Pela Segunda Instância
Case Brief
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Parties
JOSE GIOVALDO GONDIM FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus com embargos de declaração pendentes
- 2 competência do STJ para conhecer quando não esgotada a prestação jurisdicional pela segunda instância
- 3 possibilidade de alteração do mérito em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque foram opostos embargos de declaração pendentes de julgamento perante o Tribunal de origem, de modo que a prestação jurisdicional pela segunda instância não está esgotada e esta Corte Superior é incompetente para apreciar a causa.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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