HC 988622 - DECISAO

HC 988622 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de exame da alegada ilegalidade por falta do acórdão impugnado nos autos (constando apenas decisão do relator) e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Parties
Impetrante: RODRIGO MAURICIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Demora No Julgamento, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Demora No Julgamento Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

RODRIGO MAURICIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação
  2. 2 ausência do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de exame da alegada ilegalidade por falta do acórdão impugnado nos autos (constando apenas decisão do relator) e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.