HC 976118 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: DAVID BRUNO MARTINS SOARES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Apelação Criminal
Case Brief
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Parties
DAVID BRUNO MARTINS SOARES DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 2 nulidade da prova derivada de busca domiciliar por ausência de justa causa
- 3 possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria não foi objeto de decisão colegiada no tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as teses defensivas não foram objeto de debate e decisão por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o exame direto pelo STJ sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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