HC 986604 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o habeas corpus no STJ como substituto de revisão criminal, não se constatando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício, além de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Parties: Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA ANCHIETA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Coação Ilegal, Exasperação Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Exasperação Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA ANCHIETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado
2 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.