HC 990392 - DECISAO

DECISÃO TA RCISO DA SILVA FRAGA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000169- 65.2013.8.21.0007. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais multa, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa postula "liminarmente, a suspensão da execução da decisão combativa até o julgamento da presente ação constitucional" e, "no mérito, seja declarada a ilicitude da prova produzida mediante a violação de domicílio, absolvendo-se o paciente, cassando-se, no ponto, a decisão da autoridade coatora" (fl. 13). Indeferida a liminar e prestadas as informações o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 497-504). Decido. I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar. Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016). É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental. Depois do julgamento do Supremo, este Superior Tribunal de Justiça, imbuído da sua missão constitucional de interpretar a legislação federal, passou - sobretudo a partir do REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017) - a tentar dar concretude à expressão "fundadas razões", por se tratar de expressão extraída pelo STF do art. 240, § 1º, do CPP. Assim, dentro dos limites definidos pela Carta Magna e pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem empreendendo esforços para interpretar o art. 240, § 1º, do CPP e, em cada caso, decidir sobre a existência (ou não) de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. II. O caso dos autos De acordo com a denúncia, os fatos transcorreram da seguinte forma (fl. 253, destaquei): .. No dia 28 de agosto de 2013, por volta das 16h, na Rua Ana Gonçalves Meirelles, esquina com a Rua Panambi, em via pública, neste município, o denunciado TARCISO DA SILVA FRAGA trazia consigo, para consumo de terceiros, 02 (dois) invólucros plásticos, contendo aproximadamente 8,5 gramas de "crack", na forma de "pedras", acondicionadas em um pote plástico, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão da fl. 11 do IP, e laudo preliminar de constatação da natureza da substância da fl. 14 do IP. Na ocasião, o denunciado avistou a viatura da Brigada Militar e empreendeu fuga, entrando em uma residência e dispensando o pote plástico ao lado de um entulho. A substância supramencionada foi encontrada pelos policiais acondicionada no pote, momento em que o denunciado foi preso em flagrante. O Juízo singular, ao afastar a tese defensiva, assim argumentou, no que interessa (fls. 180-181, destaquei): .. Sendo esta a prova oral, destaco não ser caso de acolhimento do pleito defensivo, pois não há se falar em ilicitude da prova seja por invasão de domicílio ou por ilegalidade da revista pessoal. Primeiramente, porque o crime de tráfico de drogas é considerado de natureza permanente, o que torna prescindível, até mesmo, a expedição de mandado de busca e apreensão ou consentimento do morador, autorizando, por conseguinte, o ingresso dos policiais militares em domicílio, desde que observada a situação de flagrância. Ademais, no caso telado, consoante depoimento dos policiais que atuaram na prisão do réu, a guarnição possuía informações prévias de que o acusado estaria traficando no local - bairro conhecido pelo tráfico de drogas - além do fato de portar arma de fogo. Com isso, em patrulhamento, avistaram o réu, o qual empreendeu fuga ao avistar a guarnição e adentrou no pátio de residência, quando dispensou um pote próximo de alguns entulhos. Em seguimento, os policiais efetuaram a abordagem e revista pessoal do acusado dentro da residência, apreendendo somente dinheiro. Ainda, no local estavam outros indivíduos conhecidos da guarnição, mas nada foi localizado com estes. Após, os policiais averiguaram o pote dispensado pelo acusado, constatando que havia droga armazenada. Ainda, o acusado teria indicado onde estava a arma de fogo, mas se tratava de um simulacro. O Tribunal de origem, a seu turno, rechaçou, nos termos a seguir, a nulidade aventada pela defesa (fl. 15): .. Na espécie, existem provas suficientes para demonstrar que a atuação policial foi justificada. Como bem versado na sentença, a entrada na residência não ocorreu por mera suposição, mas decorrente de informações de que o acusado estaria traficando em local já conhecido pela traficância, além do fato de portar arma de fogo. Com isso, em patrulhamento, avistaram o réu, o qual empreendeu fuga ao avistar a guarnição e adentrou no pátio de residência, quando dispensou um pote próximo de alguns entulhos. Ato contínuo, efetuaram a abordagem e revista pessoal do acusado dentro da residência, apreendendo somente dinheiro. Ao localizarem o pote dispensado pelo acusado, constataram que havia droga armazenada. Ainda, o acusado teria indicado onde estava a arma de fogo, mas se tratava de um simulacro. Dessa forma, diante dos elementos evidentes e das fundadas razões (justa causa) para a medida, a entrada dos policiais no domicílio não foi arbitrária, mas ação efetuada, com propriedade, no estrito cumprimento do dever legal. Logo, rejeita-se a preambular aventada, pois não houve ofensa à garantia fundamental da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inciso XI, da CF) e, consequentemente, nota-se que as provas obtidas ao longo da instrução indiciária foram por meios lícitos. Afasto, portanto, as prefaciais. Conforme se depreende dos autos, o réu, ao avistar a guarnição policial, empreendeu fuga correndo para os fundos do domicílio, ao mesmo tempo que dispensou um objeto, no qual posteriormente foram encontradas drogas. De acordo com a jurisprudência que havia se consolidado nesta Corte Superior, o fato de o réu, ao haver avistado os agentes policiais, ter corrido para o interior da residência, por si só, não justifica o ingresso imediato em seu domicílio sem mandado judicial prévio (HC n. 877.943/MS, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio Schietti, j. 18/4/2024). Todavia, a respeito da possibilidade de ingresso imediato em domicílio em situação na qual o indivíduo foge para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de dois embargos de divergência, firmou a tese de que "a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar" (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025). No mesmo sentido: RE 1.491.517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024. Verifico, a propósito, que a Quinta Turma deste Superior Tribunal já se adequou à posição da Suprema Corte em recente julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR HABEAS CORPUS SEM MANDADO. FUGA DO RÉU PARA DENTRO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. DECISÕES DO STF EM PLENÁRIO SOBRE O TEMA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2. O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, devolveu os autos ao colegiado para eventual juízo de retratação da Turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão da Quinta Turma está dissonante do entendimento do STF sobre o tema 280, firmado em repercussão geral, cabendo eventual juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a fuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como local de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é causa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado judicial. 5. A decisão impugnada foi reconsiderada, em atenção ao princípio da segurança jurídica, conferindo à questão análise conforme decisões recentes do STF no tema 280 da repercussão geral, em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão condenatória nos autos da ação penal. Tese de julgamento: "A fuga do réu para dentro do imóvel, ao verificar a aproximação dos policiais, configura justa causa para busca domiciliar sem mandado. "Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI. STF, RE 1.491.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado Jurisprudência relevante citada: em 14.10.2024; STF, RE 1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17.02.2025. (RE no AgRg no HC n. 931.174/MG. Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Dje 18/3/2025, grifei) Por conseguinte, em atenção ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos Tribunais (art. 926 do CPC, c/c o art. 3º do CPP), e com ressalva da minha posição pessoal sobre o tema, deve ser aplicada ao caso a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supracitado. Assim, no caso, deve-se reputar que estavam presentes fundadas razões para o ingresso no domicílio, à luz do atual entendimento do Plenário do STF acima mencionado. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA