HC 1000154 - DECISAO
Após a impetração do habeas corpus houve decisão superveniente (acatamento de embargos declaratórios e reanálise do pedido liminar) cuja motivação e conteúdo não constam dos autos e não foram debatidos na petição inicial, caracterizando perda superveniente do objeto e tornando o habeas corpus prejudicado.
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: BRUNO RIBEIRO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos Declaratórios, Prejudicado
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Parties
BRUNO RIBEIRO DA SILVA
Impetrante
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Alegação de coação ilegal decorrente de decisão de Tribunal de Justiça
- 2 Superveniência de decisão posterior que reanalisou pedido liminar
- 3 Prejuízo processual do habeas corpus e do agravo regimental
Ratio Decidendi
Após a impetração do habeas corpus houve decisão superveniente (acatamento de embargos declaratórios e reanálise do pedido liminar) cuja motivação e conteúdo não constam dos autos e não foram debatidos na petição inicial, caracterizando perda superveniente do objeto e tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Fica prejudicado o exame do agravo regimental interposto às fls. 574-581.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO BRUNO RIBEIRO DA SILVA alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que indeferiu a liminar no HC n. 0807018-74.2025.8.15.0000. Em consulta à página eletrônica do Tribunal a quo, o gabinete verificou que, em 7/5/2025 - após a impetração deste habeas corpus -, o Desembargador relator acolheu embargos declaratórios opostos pela defesa e reanalisou o pedido liminar, por constatar que os fundamentos do decisum embargado não guardavam relação com a matéria suscitada naquele feito. Na oportunidade, o Relator entendeu, em juízo de cognição sumária, estar suficientemente motivada a imposição da cautela extrema ao postulante. Todavia, o ato decisório em questão não está acostado aos autos. Ademais, os argumentos exarados naquela decisão não foram debatidos na petição inicial do writ, o que evidencia a superveniente perda do objeto deste feito. Fica prejudicado, dessa forma, o exame do agravo regimental interposto às fls. 574-581. À vista do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA