HC 995696 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, situação que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; somente se admitirá habeas corpus paralelo quando destinado à tutela direta...
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- Parties
- Paciente: FABIO FERNANDES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal/veicular Ilegal, Unirrecorribilidade, Interposição Simultânea De Recursos
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Parties
FABIO FERNANDES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada coação ilegal decorrente de acórdão
- 2 nulidade da prova por busca pessoal/veicular supostamente ilegal
- 3 impetração de habeas corpus simultânea à interposição de recurso especial contra o mesmo ato
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, situação que configura tumulto processual e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; somente se admitirá habeas corpus paralelo quando destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou quando formular pedido diverso do recurso próprio.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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