HC 991392 - DECISAO

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Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito desta Corte capaz de ensejar revisão criminal, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura writ substitutivo de revisão criminal e torna-se incognoscível pelo STJ, que é incompetente para processá-lo com base no art. 105,...

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Parties
Paciente: SILVANA APARECIDA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Coação Ilegal, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Coação Ilegal Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

SILVANA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar condenação
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 nulidade de provas obtidas mediante invasão domiciliar ilegal (arguição da defesa)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e inexistindo julgamento de mérito desta Corte capaz de ensejar revisão criminal, o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado configura writ substitutivo de revisão criminal e torna-se incognoscível pelo STJ, que é incompetente para processá-lo com base no art. 105, I, "e", da CF; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.