HC 982309 - DECISAO

DECISÃO BRUNO PIRES DA ROSA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n 5003842-32.2021.8.24.0030. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos arts. 35, caput, e 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 180, caput, 311, caput, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, (por duas vezes, na forma do art. 71 do CP), todos do Código Penal, à pena de 28 anos, 9 meses e 3 dias, a ser cumprida em regime inicial fechado. A defesa aduz, em síntese, a nulidade da quebra de sigilo de dados, por meio da extração dos dados celulares das irmãs do paciente. Indeferida a liminar (fls. 172-173), o Ministério Público Federal apresentou parecer pela denegação da ordem (fls. 188-194). Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 25/10/2022 (fls. 94-124). Em consulta, verifica-se que o AREsp n. 2.307.120/SC e o ARE n. 1.457.314/SC foram desprovidos, com o trânsito em julgado aos 8/9/2023 e 17/10/2023, respectivamente. No Tribunal a quo aguarda-se diligência pelo Juízo de origem para a baixa definitiva. A defesa impetrou o HC em 18/2/2025, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações, que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem. Publique-se e intimem-se. EMENTA