RHC 208834 - DECISAO

RHC 208834 - DECISAO

Constatada a morte do recorrente por certidão (fl. 533), declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus é considerado prejudicado.

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Parties
Recorrente (réu): FRITZ ARTHUR MAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Coação Ilegal, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Morte Do Agente
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Morte Do Agente

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Parties

FRITZ ARTHUR MAYER

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Extinção da punibilidade por morte do agente (art. 107, I, CP)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus após extinção da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Constatada a morte do recorrente por certidão (fl. 533), declara-se extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus é considerado prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do agente e julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do agente, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.