HC 986978 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade decorrente da ausência de intimação da advogada) não foi debatida e decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem registrou a não admissão por não...
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- Parties
- Paciente: ÉRICO MARIA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade Processual, Embargos Infringentes, Porte Ilegal De Munição, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ÉRICO MARIA ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 ausência de intimação da advogada constituída para apresentar contrarrazões
- 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ quando matéria não foi debatida e decidida pelo Tribunal de origem
- 3 exaurimento dos recursos obrigatórios antes da admissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria suscitada (nulidade decorrente da ausência de intimação da advogada) não foi debatida e decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem registrou a não admissão por não esgotamento dos recursos obrigatórios, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ÉRICO MARIA ALVES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos Embargos Infringentes na Apelação Criminal n. 5005861-08.2020.8.24.0010. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal. A defesa aduz, em síntese, nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação de sua advogada constituída para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, motivo pelo qual requer a anulação de todos os atos processuais subsequentes. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atipicidade material do crime de porte ilegal de munição de uso permitido. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 35-38). Diante da juntada das peças faltantes, reconsidero a decisão de fls. 40-41 e passo a examinar a impetração. Decido. Conforme se depreende dos autos, em especial da decisão de fls. 59-60, o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese arguida pela defesa (nulidade decorrente da ausência de intimação da advogada constituída), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011). Registro que a Corte estadual, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto da decisão que não conheceu dos embargos infringentes, ressaltou: "Sem maiores delongas, consigno que este ponto não merece admissão ante o não esgotamento dos recursos obrigatórios cabíveis; a propósito, a situação foi bem retratada pelo Ministério Público em suas contrarrazões .. " (fl. 78, grifei). Dispositivo. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA