HC 1008842 - DECISAO

DECISÃO ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA JUNIOR alega sofrer coação ilegal diante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A Defesa informa que o paciente foi condenado a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal) e "ainda pendem de julgamento recursos interpostos pela defesa" (fl. 7). Todavia, entende ser possível a impetração do habeas corpus concomitante a recurso especial para apontar "nulidades .. do julgamento do Tribunal do Júri", ante a ausência de testemunhas oculares, "base condenatória fundada em testemunhos de ouvir dizer" e depoimento da mãe da vítima, que "declarou em juízo que "sentia no coração" que o réu era o autor do crime" (fl. 3). Sustenta que, em audiência de instrução que ocorreu em 30/11/2020, foram produzidos testemunhos por ouvir dizer e contraditórios. Decido. Submetido a julgamento, em 16/8/2024, Antônio Luiz Nogueira Júnior foi condenado nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a 14 anos de reclusão, regime inicial fechado, concedido o direito de recorrer em liberdade. Na origem, a defesa adotou a estratégia de interpor recurso especial contra o acórdão de apelação. Há um obstáculo processual ao conhecimento do writ, que é simultâneo (e não substitutivo) ao recurso adequado, ainda em tramitação. Aplica-se ao caso a compreensão de que: .. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. .. . (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020, grifei). Não se verifica risco direto a direito de locomoção, pois o réu está em liberdade. Assim, "não se admite a tramitação simultânea de recursos (ou ações autônomas de impugnação) e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 826.186/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 21/8/2023). À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA