RHC 216180 - DECISAO

DECISÃO DEMERVAL MUCILLO TRAJANO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Habeas Corpus n. 5074426-14.2025.8.21.7000. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese, a) nulidade absoluta por falta de parecer válido do Ministério Público; b) ilegalidade da busca e apreensão ocorrida no escritório de advocacia; e c) ilicitude das provas, por contaminação derivada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (fls. 119-122). Decido. Depreende-se dos autos que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi instruído sem o inteiro teor do acórdão impugnado. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus e o correlato recurso ordinário têm como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exigem prova pré-constituída das alegações e não comportam dilação probatória ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Nessa diretriz: .. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente. 2. O presente recurso não está devidamente instruído, pois não foi juntada peça essencial do caso concreto, no que toca à prisão do recorrente, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede o conhecimento da súplica. .. (RHC n. 114.968/CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 27/2/2020) .. 2. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 3. Na espécie, verifica-se que o processo não foi instruído com cópia dos eventuais recursos interpostos ou das decisões de admissibilidade, aptos a comprovar a não ocorrência do trânsito em julgado da condenação imposta ao réu. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 549.417/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/12/2019) No mesmo sentido, manifestou-se o Ministério Público Federal (fl. 121): "O presente recurso em habeas corpus não merece ser conhecido tendo em vista sua instrução deficiente. No caso, não fora juntado o inteiro teor do v. Acórdão recorrido." Por fim, ainda registro que, do que se extrai das informações prestadas pelo Tribunal a quo (fl. 115), sequer houve o esgotamento da instância de origem, na medida em que, contra o acórdão objeto do presente recurso, foram opostos embargos declaratórios ainda pendentes de julgamento pela Corte estadual. À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA