HC 745470 - DECISAO

DECISÃO ANTÔNIO SÉRGIO BARATA DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de decisões proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 33 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. A defesa aduz, em síntese, nulidade absoluta do processo. Aponta: a) fraude processual; b) ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado morte da vítima; e c) ausência de exame de corpo de delito válido. Ainda, sustenta não caracterizadas as qualificadoras. Requer a anulação da sessão do júri realizada. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 302-306). A defesa formulou pedido de reconsideração, que foi desacolhido, e, por fim, apresentou memoriais. Decido. Da leitura da inicial, não é possível extrair, com clareza, qual o ato apontado como coator no presente habeas corpus. Os fundamentos dos pedidos contemplam alegação de fraude processual, sob a afirmação de que o termo de votação entregue aos jurados já conteria a marcação de quatro votos em favor da condenação. A defesa ainda discorre sobre a parcialidade dos jurados e dos magistrados que atuaram no feito. Argumenta que a sentença violou o art. 13, caput, do Código Penal, por não haver relação entre a presença do impetrante na frente da casa dos avós da vítima e o desaparecimento e morte do menor. Alega que o laudo de exame necroscópico concluiu que a causa da morte da vítima era indeterminada, e que os laudos periciais foram inconclusivos e inidôneos, o que violaria os arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal. Sustenta, também, que as qualificadoras dos incisos II, III e IV do §2º do art. 121 do Código Penal foram mantidas sem fundamentação pelo juízo a quo. Consigno, por oportuno, que muitas das teses acima referidas já vieram alegadas em anteriores impetrações do paciente (HC 483.892/PA, HC 701.789/PA e HC 789.244/PA, por exemplo). Das decisões trazidas a estes autos, verifica-se que o Tribunal de origem assim decidiu no julgamento da Revisão Criminal (fls. 50-55, grifei): In casu, insurge-se o requerente contra sentença condenatória, transitada em julgado, sob as assertivas de que esta foi exarada por juiz, absolutamente, incompetente (artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal) e fundada em exames e documentos, comprovadamente, falsos (inciso II do mesmo diploma de lei). A primeira afirmação pormenoriza com as alegações de quebra de sigilo das votações, de desclassificação direta operada no plenário do júri e de prescrição da pretensão executória. A segunda, esmiúça com argumentos relacionados ao auto cadavérico e às conclusões do relatório de exumação e necropsia. Ocorre que nenhuma das arguições, acima, mencionadas veio acompanhada de qualquer novidade envolta de provas ou mesmo ensejadora das nulidades pleiteadas. Além disso, diversas foram as análises concernentes, verossímeis e com suporte no conjunto probatório colacionado aos autos, provocadas pelo requerente em torno do ato judicial em questão. .. Vejo, portanto, o simples e insistente intuito do requerente de rediscutir matéria apreciada de modo destituído de vícios. Nas pertinentes palavras do Ministério Público: .. No caso em comento, as matérias ventiladas na petição de fls. 02/50, sobre ausência de autoria e materialidade, foram devidamente analisadas no Recurso em Sentido Estrito, Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito, Recurso Especial, e por último, Recurso de Apelação, e agora em sede de Revisão Criminal, não tendo a Defesa trazido aos autos novos elementos probatórios, cingindo-se o pleito a nova análise dos mesmos elementos amealhados na instrução. As teses de ausência de provas de autoria e materialidade, bem como, de incompetência do Tribunal do Júri, defendidas na presente Revisão Criminal, já foram exaustivamente apreciadas pela 1ª Turma de Direito Penal, por meio do Acórdão nº 73.749, publicado no Diário da Justiça em 03/10/2008, aquando do julgamento da Apelação interposta pelo réu (nº 2006.3.005318-6). (..) A Revisão Criminal não serve para expressar mera irresignação quanto ao conteúdo decisório anteriormente proferido, vale dizer, não serve tal ação como sucedâneo recursal, ou até mesmo como mais uma oportunidade recursal, consoante firme entendimento jurisprudencial: (..) No presente caso, o revisionando nada mais quer do que o novo exame das decisões proferidas em 1º e 2º Grau, sem trazer qualquer prova nova que possa albergar sua irresignação, e para tanto elegeu a Revisão Criminal como via impugnativa. No mais, entendo que inexiste erro técnico ou qualquer injustiça na r. sentença condenatória, que possa violar o texto expresso da lei penal ou levar à conclusão de que tenha se fundado em provas falsas (artigo 621, I e II do CP). A decisão da Corte de origem está de acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de que " a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente analisado pelo Tribunal a quo" (AgRg na RvCr n. 4.730/CE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 14/9/2020). Além disso, as alegações trazidas pelo impetrante, na extensão em que pretendidas, demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. No mais, em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verifico a concomitante impetração do AResp 2.486.913/PA, o qual está pendente de julgamento. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Confira-se: .. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. .. . (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 3/4/2020, grifei). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. EMENTA