HC 961795 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque o ato coator impugnado é o mesmo já objeto de RHC, configurando reiteração de pedido, e porque a Corte local não analisou as teses defensivas, o que implicaria vedação à supressão de instância, tornando inadequado o conhecimento da impetração.
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- Parties
- Paciente: CARLOS MIGUEL SANTOS CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Nulidade Do Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Do Recebimento Da Denúncia, Readequação Da Conduta (art. 308, § 2º, Lei 9.503/1997), Afastamento De Qualificadoras E Majorantes, Imputação De Crime De Racha, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties
CARLOS MIGUEL SANTOS CORREA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do acordo de não persecução penal formulado entre Ministério Público e outro suposto envolvido
- 2 nulidade da decisão que recebeu a denúncia
- 3 readequação da conduta imputada para a prevista no art. 308, § 2º, da Lei n. 9.503/1997
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque o ato coator impugnado é o mesmo já objeto de RHC, configurando reiteração de pedido, e porque a Corte local não analisou as teses defensivas, o que implicaria vedação à supressão de instância, tornando inadequado o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO CARLOS MIGUEL SANTOS CORREA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Habeas Corpus n. 85925-06.2024.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 308, caput, da Lei n. 9.503/1997, 121, § 2º, VI e IX, e § 2º-A, I e II, e § 2º-B, II, e 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I e II, todos do Código Penal. A defesa pretende sejam reconhecidas: a) a nulidade do acordo de não persecução penal formulado entre o Ministério Público e o outro suposto envolvido; b) a nulidade da decisão que recebeu a denúncia; c) a readequação da conduta imputada para a prevista no art. 308, § 2º, da Lei n. 9.503/1997; d) o afastamento da qualificadora e das majorantes, além da imputação referente ao crime de racha. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 781-787). Decido. A despeito das argumentações defensivas, observo que a mesma insurgência foi apresentada nos autos do RHC n. 206.791/PR, oportunidade em que foi indeferido liminarmente o recurso sob a seguinte fundamentação (fls. 730-731): Todavia, ao analisar os autos, verifico que a Corte local não analisou as teses defensivas, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. Com efeito, apesar de a Corte local ter conhecido parcialmente do writ - ao salientar que "as questões relativas à inexistência de dolo eventual e ao descabimento da qualificadora (CP, art. 121-§2º-VI) demandariam detido exame do acervo probatório" -, cingiu-se a afirmar que "há elementos mínimos de prova da materialidade delitiva e indicativos da autoria, atendendo a denúncia aos requisitos para a sua admissão: contém informações suficientes para que o Réu conheça os fatos a ele atribuídos e deles possa se defender". Os fundamentos para o não conhecimento persistem, especialmente porque o ato coator é o mesmo, de modo a configurar reiteração de pedido. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA