HC 985695 - DECISAO

DECISÃO PABLO DA CRUZ SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Revisão Criminal n. 5011643-65.2023.8.08.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente pelo crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, ambos do Código Peal, à pena de 17 anos de reclusão em regime fechado. O paciente pretende, em síntese, a anulação do acordão proferido em revisão criminal para que seja reapreciado o pedido. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ ou pela não concessão da ordem (fls. 1.535-1.539). Decido. Aduz a defesa que, após a condenação transitada em julgado, surgiram novas provas que sustentam a absolvição do paciente. Afirma, ainda, que o Tribunal de origem foi omisso na apreciação dos fundamentos para julgar improcedente o pedido constante da revisão criminal. Requer, assim, a anulação do acórdão para que seja reapreciada a pretensão. Ao analisar a revisão criminal, a Corte de origem assim se pronunciou (fls. 9-14): .. Sabe-se que a intangibilidade da coisa julgada, no processo penal, deve ceder ante os imperativos da Justiça, quando se está diante de um erro judiciário. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa pedir a qualquer tempo aos Tribunais, nos casos expressos em lei (ex vi do artigo 621, incisos I ao III, do Código de Processo Penal), que reexamine o processo já findo, a fim de ser absolvido ou beneficiado de alguma outra forma. Ocorre que a revisão criminal possui objetivos bem delimitados, motivo pelo qual não se presta, por si só, à realização de nova valoração de provas, visando à absolvição por insuficiência probatória. Em outras palavras, a revisão criminal não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação, exigindo que o requerente apresente, com o pedido, elementos probatórios que descaracterizem o fundamento da condenação, erro técnico da sentença ou novas provas de circunstância que determine a absolvição ou autorize diminuição especial da reprimenda. Há, na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo a demonstrar, cabalmente, a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça. Assim, em tema de revisão criminal, não basta que o peticionário se apoie em alguma dúvida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiada pela força da coisa julgada, com a prova firme e objetiva dos fatos alegados. Partindo dessa visão, o inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal permite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Já o inciso II, do mesmo artigo, permite a revisão quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. E, por sua vez, o inciso III, do mencionado dispositivo legal, admite a ação revisional quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Desse modo, no presente caso, pautado no inciso III, do mencionado artigo, o requerente objetiva sua absolvição no crime de homicídio qualificado pelo qual foi condenado (vítima Ramon Cruz de Oliveira), sob a alegação da existência de novas provas de inocência do condenado. Para tanto, alega " .. , que a ação penal tramitou sem NENHUMA PROVA CONSISTENTE, sequer prova testemunhal que apontasse o revisionando como sendo o autor do fato de maneira inequívoca.", e " .. , que AS NOVAS PROVAS CARREADAS aos autos, quais sejam, a oitiva de TRÊS NOVAS TESTEMUNHAS, elucidam o fato, apontando de forma clara e evidente quem foram os reais autores do delito ora combatido." Por ser oportuno, destaco que foram ouvidas em sede de audiência de justificação, realizada perante o Juízo da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, os nacionais Michele Pereira da Silva, ex-companheira de PABLO DA CRUZ SILVA, Ronaldo Adriano Basilio, ex-padastro da vítima Ramon Cruz de Oliveira, e Roberta Ferraz Soares, ex-namorada de Rafael Pereira da Silva. Após apreciar de forma minuciosa o teor dos mencionados depoimentos, bem como os elementos de prova amealhados durante a instrução do feito originário (Ação Penal nº 0018735- 69.2011.8.08.0011), tenho por incabível a desconstituição da condenação criminal do ora revisionando. Inicialmente, cumpre asseverar que inobstante a revisão criminal possa ser utilizada como meio hábil a corrigir eventuais erros judiciais, as novas provas colhidas devem ser conclusivas, não sendo suficiente a dúvida trazida ao julgador a fim de desconstituir a decisão anterior. No ensinamento de Magalhães Noronha (Curso de Direito Processual Penal, p. 377), "devem as novas provas ter poder conclusivo; ser positivas, mostrando cabalmente a procedência do que se intenta mostrar: a dúvida não bastaria.". De igual forma leciona Gustavo Henrique Badaró (Processo Penal, 8ª edição, São Paulo, Revistas dos Tribunais, 2020. p. 1117), ao expor que "Para a procedência da revisão, a prova nova deve ser decisiva, no sentido de alterar o convencimento anterior. Se o novo documento gerar dúvida em face do conjunto probatório existente, a revisão, embora conhecida, será julgada improcedente.". Nessa quadra, em conformidade com o delineado pela Procuradoria de Justiça (id 7231001), importante registrar "que nenhuma das testemunhas ouvidas, das quais os depoimentos são apresentados pela defesa técnica como "provas novas" presenciaram o crime, em suas declarações afirmam apenas que "ouviram dizer" que o autor do disparo seria a pessoa de Júnior Maurício.". Assim sendo, evidente que os referidos depoimentos não se mostram aptos para demonstrar, de forma cabal, como ocorreu o crime, e, consequentemente, afastar a participação de PABLO DA CRUZ SILVA. Também merece ser destacado, que apesar das 03 (três) testemunhas ouvidas não afirmarem o envolvimento do revisionando no assassinato de Ramon Cruz de Oliveira, elas confirmaram que MAURÍCIO CARVALHO DE ARAÚJO, vulgo "JUNINHO TRIAGEM" ou "JUNINHO MAURÍCIO", teria sido o responsável pelo crime, e que tal situação teve como motivação a disputa por ponto de venda de drogas no bairro Zumbi. Assim, ao contrário do que entende a defesa do revisionando, tenho que tais depoimentos não se mostram suficientes para elidir a participação de PABLO DA CRUZ SILVA no crime. Por ser oportuno, rememoro que a denúncia expõe que o crime foi praticado por duas pessoas, que se aproximaram da vítima de moto, e então efetuaram disparos de arma de fogo contra ela. Portanto, evidente que os depoimentos colhidos somente reforçam a participação de MAURÍCIO CARVALHO DE ARAÚJO, vulgo "JUNINHO TRIAGEM" ou "JUNINHO MAURÍCIO", no crime perpetrado em desfavor de Ramon Cruz de Oliveira, sendo irrelevantes para afastar a responsabilidade de PABLO DA CRUZ SILVA no mencionado crime. Sobre o tema, destaco que a testemunha preservada nº 01 (fls. 21/22 dos autos originários), afirmou que WILLIAN PEREIRA DA SILVA, vulgo "CHUCK", lhe contou que os executores do homicídio de Ramon Cruz Oliveira foram as pessoas de MAURÍCIO CARVALHO DE ARAÚJO, vulgo "JUNINHO TRIAGEM" ou "JUNINHO MAURÍCIO", e PABLO DA CRUZ SILVA, vulgo "ORELHINHA" ou "ORELHA DE BORRACHA". Tal afirmação também foi confirmada pela testemunha preservada nº 02 (fls. 23/27 dos autos originários), ao expor sobre a dinâmica do crime e passar informações sobre o grupo criminoso, in verbis: .. Que RAMON CRUZ DE OLIVEIRA foi morto no dia 06 de março em curso, às 18:20, na Rua Jones dos Santos Neves, Bairro IBC; .. ; Que soube, através de duas testemunhas oculares do crime que são de confiança mas, por medo, não se dispõem a depor, que ele, logo depois de sair de uma farmácia, foi morto ao subir na moto; Que soube que PABLO DA CRUZ SILVA, vulgo "Orelha de Borracha" e MAURÍCIO ARAÚJO CARVALHO, vulgo Juninho Maurício foram os autores desse crime; Que eles se aproximaram de RAMON, valendo-se de uma moto; Que PABLO estava na garupa, e Maurício no volante; Que a dupla se aproximou um pouco, PABLO desceu da moto e efetuou o primeiro tiro, a distância; Que a vítima logo caiu; Que em seguida, PABLO se aproximou mais e desferiu os demais tiros; Que MAURÍCIO teria ordenado que fossem disparados outros tiros, mas PABLO afirmou que sua munição havia acabado; Que em seguida, a dupla deixou o local e foi até o Bairro Alto Eucalipto, para comemorar; Lá o bando se reuniu, e efetuou dezenas de disparos, em comemoração; Que tem certeza de tudo isso que está dizendo; Que quase todos sabem disso na região; .. . Logo, se a prova nova não elide todo o acervo probatório existente nos autos do processo onde foi ditada a decisão condenatória, tampouco comprova cabalmente que as provas do processo de origem são falsas, não se pode proclamar a absolvição do revisionando, pois, consoante salientado alhures, a prova produzida, para efeitos revisionais, deve ser concludente e deixar evidenciada a inocência do requerente, o que não ocorre nos presentes autos. Sobre o tema: .. À luz do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, mantendo in totum o julgamento impugnado, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. .. Infere-se do acórdão, pois, inexistência de nulidade ou omissão. Com efeito, a decisão combatida consignou expressamente a ausência de elementos concretos a autorizar a revisão criminal. Ressaltou-se que as novas testemunhas ouvidas confirmaram a coautoria dos fatos e não infirmaram as demais provas no que tange à participação do paciente. Destacou-se, também, que o pedido de desconstituição da condenação não vem acompanhado de argumento que sustente a contrariedade do julgamento ao conjunto probatório. Ao revés, registraram-se concretos elementos probatórios produzidos que confirmam a autoria atribuída ao paciente, em especial as testemunhas preservadas, e que tais depoimentos não foram infirmados na revisão criminal ajuizada. Assim, o Tribunal de origem decidiu com base em elementos concretos dos autos pela improcedência do pedido defensivo, de modo que o julgamento contrário aos interesses do paciente não configura a alegada omissão, razão pela qual nada há a prover sobre o pedido de anulação. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA