HC 968980 - DECISAO

HC 968980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, não havendo processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria e conceder a ordem.

Parties
Paciente/impetrante: MERCY ELIAS DE SENNE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MERCY ELIAS DE SENNE

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando não há processo sob sua competência (art. 105 CF)
  3. 3 Possibilidade de o STJ conceder ordem de ofício durante julgamento (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal, não havendo processo em curso que permita ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria e conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus