HC 1022503 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da condenação à indenização por danos morais transborda o objeto do remédio constitucional, que protege a liberdade de locomoção, de modo que a matéria relativa à reparação civil não pode ser apreciada na via do habeas corpus, fundamentando-se no...
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- Parties
- Paciente: DANIEL BRAGA DA SILVA; Acusação: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Indenização Por Danos Morais, Ampla Defesa, Contraditório, Alcance Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
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Parties
DANIEL BRAGA DA SILVA
Paciente
Ministério Público
Acusação
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 viabilidade de revisão de condenação à reparação civil por danos morais via habeas corpus
- 2 possibilidade de impor indenização por pedido genérico do Ministério Público
- 3 limites do habeas corpus quanto à proteção da liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastamento da condenação à indenização por danos morais transborda o objeto do remédio constitucional, que protege a liberdade de locomoção, de modo que a matéria relativa à reparação civil não pode ser apreciada na via do habeas corpus, fundamentando-se no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e em jurisprudência pacífica.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL BRAGA DA SILVA, alega-se coação ilegal referente ao acórdão de fls. 2-7, do Tribunal de origem. Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 2 meses e 10 dias de detenção em regime aberto, como incurso no art. 147, §1º, do Código Penal, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 706,00 (fls. 2-3). Alega que o acórdão recorrido submete o paciente a constrangimento ilegal, pois a condenação à reparação civil por danos morais foi baseada em pedido genérico do Ministério Público, sem especificação do valor pretendido, violando o direito à ampla defesa e ao contraditório. No mérito, a defesa requer o afastamento da condenação à indenização por danos morais, por entender que a fixação do valor mínimo indenizatório nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação (fls. 7). É o relatório. Decido. A discussão acerca da violação da ampla defesa ou do contraditório sobre pedido de indenização por danos morais transborda o objeto a ser analisado no remédio constitucional do habeas corpus, ação que tem por escopo proteger a liberdade de locomoção da pessoa humana. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. .. É inviável a análise do pleito pelo afastamento ou de redimensionamento de verbas indenizatórias pela via do habeas corpus em virtude da ausência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. .. (AgRg no HC n. 897.592/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA