HC 851471 - DECISAO
Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória e inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão criminal da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus destinado a revisar matérias próprias de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
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- Parties
- Paciente: JORGE LUIZ REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Exasperação Da Pena Base, Causa De Aumento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
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Parties
JORGE LUIZ REIS
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e não há julgamento do STJ que autorize revisão criminal
- 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 nulidade de provas provenientes de interceptação telefônica
Ratio Decidendi
Havendo trânsito em julgado da decisão condenatória e inexistindo julgamento do STJ que permita a revisão criminal da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus destinado a revisar matérias próprias de revisão criminal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JORGE LUIZ REIS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0253799-15.2013.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, a) nulidade de provas decorrentes de interceptação telefônica; b) ausência de fundamentação para exasperação da pena-base; c) desproporcionalidade na causa de aumento aplicada. Requer redimensionamento da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 3.928-3.938). Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 1/9 /2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/10/2019. A decisão transitou em julgado, depois de interpostos recursos especiais e extraordinários, em 23/8/2023 (REsp 1.883.560/RJ, fl. 7.609). Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA