HC 925156 - DECISAO

HC 925156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a causa, o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: DANIAEVE ALVES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Coação Ilegal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Contradição Nas Respostas Dos Jurados
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Parties

DANIAEVE ALVES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento e julgamento de revisão criminal
  3. 3 nulidade do julgamento por contradição nas respostas dos jurados

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só processa e julga revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ sobre a causa, o pedido é incognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se