HC 850759 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar pedido que equivalha à revisão criminal; o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal nas hipóteses indicadas.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Coação Ilegal, Interceptação Telefônica, Fundamentação Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal
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Parties
BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Incompetência do STJ para processar pedido quando não há julgamento de mérito pelo próprio Tribunal
- 3 Nulidade de provas decorrentes de interceptação telefônica
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar pedido que equivalha à revisão criminal; o habeas corpus não pode suprir a revisão criminal nas hipóteses indicadas.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0253799-15.2013.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas. A defesa aduz, em síntese, a) nulidade de provas decorrentes de interceptação telefônica; b) ausência de fundamentação para exasperação da pena-base; c) desproporcionalidade na causa de aumento aplicada. Requer redimensionamento da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 3.813-3. 819). Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 29/8/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 7/10/2019. A decisão transitou em julgado, depois de interpostos recursos especiais e extraordinários, em 23/8/2023 (REsp 1.883.560/RJ, fl. 7.609). Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA