HC 1023098 - DECISAO

DECISÃO MARIA HELENA DE LIMA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o HC n. 2198544-26.2025.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A defesa aduz, como tese principal, que a condenação da ré foi lastreada em provas ilícitas, obtidas por meio de busca pessoal sem que houvesse justa causa para a medida. Afirma, ainda, que "a GCM atuou fora de suas atribuições no caso. Isso leva à exclusão da prova da autoria e da materialidade" (fl. 8). Na sequência, afirma que não está evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e, por fim, considera ser devida a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente possuir filha menor de 12 anos de idade. Requer, assim, a concessão da ordem, para determinar: "i) O relaxamento da prisão, tendo em vista a ilegalidade da abordagem feita sem fundada suspeita e pela guarda municipal, com o consequente trancamento da ação penal; ii) Subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva; iii) Em último caso, requer-se seja cumprida a decisão proferida no HC coletivo nº 143.641" (fl. 22). Decido. De plano, verifico que não foi trazida à colação cópia da sentença condenatória, tampouco da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Tal circunstância prejudica sobremaneira a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal de que estariam sendo vítima a paciente. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado (como no caso, Defensora Pública), apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, o que, no caso, não ocorreu. Nessa diretriz, menciono: " .. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, de que o auto de constatação do dano realizado seria inidôneo, eis que ausente a peça, cabendo ao impetrante a escorreita instrução do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 166.551/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe17/6/2013). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Nada impede, porém, à vista dos princípios da economia e da celeridade processuais, que, caso a parte traga as aludidas peças faltantes, o pedido seja considerado e analisado. Publique-se e intimem-se. EMENTA