HC 1028253 - DECISAO

HC 1028253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha ocorrido a inauguração da competência do STJ (não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal), configurando-se preclusão e observando-se...

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Parties
Paciente: RUAN CARLOS FIDELESKI; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Coação Ilegal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Coação Ilegal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Competência Do STJ

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Parties

RUAN CARLOS FIDELESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Inauguração de competência do STJ e possibilidade de concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que tenha ocorrido a inauguração da competência do STJ (não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal), configurando-se preclusão e observando-se o princípio da segurança jurídica; assim, o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal e reexamine condenação já transitada em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.