HC 1024001 - DECISAO

DECISÃO ANDERSON MARCONDES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5003957-63.2020.8.24.0038. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, além de 13 dias-multa, por infração ao art. 180, § 1º, do Código Penal, por duas vezes. A defesa pleiteia o reconhecimento de crime único, o redimensionamento da pena, o abrandamento do regime inicial e a substituição da reprimenda. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 114-117). Decido. Em seu parecer, o Parquet menciona que "a matéria apresentada neste habeas corpus também foi veiculada em recurso especial interposto pela defesa contra o mesmo acórdão. Em consulta aos autos da apelação criminal, realizada com a chave de acesso fornecida pelo TJSC (fl. 54/57), verifica-se que o recurso especial não foi admitido e a defesa interpôs agravo, pendente de remessa a esse STJ" (fl. 116). A impetração do habeas corpus se deu de forma simultânea e concomitante ao manejo de recurso especial com idêntico objeto pela defesa, o qual foi inadmitido na origem e deu ensejo a interposição de agravo em recurso especial (fls. 102-111). Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC n. 482.549/SP, de minha relatoria, em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. Confira-se: .. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. 2. A tutela constitucional e legal da liberdade humana justifica algum temperamento aos rigores formais inerentes aos recursos em geral, mas não dispensa a racionalidade no uso dos instrumentos postos à disposição do acusado ao longo da persecução penal, dada a necessidade de também preservar a funcionalidade do sistema de justiça criminal, cujo poder de julgar de maneira organizada, acurada e correta, permeado pelas limitações materiais e humanas dos órgãos de jurisdição, se vê comprometido - em prejuízo da sociedade e dos jurisdicionados em geral - com o concomitante emprego de dois meios de impugnação com igual pretensão. 3. Sob essa perspectiva, a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. .. . (HC n. 482.549/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020, grifei). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA